HC 896545 - DECISAO

HC 896545 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso sem configuração de flagrante ilegalidade; ademais, a eventual incidência da atenuante da confissão não alteraria a pena fixada em patamar mínimo em razão da Súmula 231/STJ; e a imposição do regime fechado está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (arts.33 e 59 CP e precedentes), não havendo óbice para manutenção da decisão recorrida.

Parties
Paciente: TAILON LÚCIO MORENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501474-85.2022.8.26.0510)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Súmula 231/stj, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Regime Prisional Inicial Súmula 231/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TAILON LÚCIO MORENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501474-85.2022.8.26.0510)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão extrajudicial (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso sem configuração de flagrante ilegalidade; ademais, a eventual incidência da atenuante da confissão não alteraria a pena fixada em patamar mínimo em razão da Súmula 231/STJ; e a imposição do regime fechado está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (arts.33 e 59 CP e precedentes), não havendo óbice para manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.