HC 888724 - DECISAO

HC 888724 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva; a apelação tramita regularmente em processo complexo e a pena aplicada (8 anos) afasta flagrante desarrazoabilidade; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (como a revisão nonagesimal ao abrigo do art. 316 do CPP) não podem ser decididas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBSON MACHADO LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Organização Criminosa

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Parties

ROBSON MACHADO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva; a apelação tramita regularmente em processo complexo e a pena aplicada (8 anos) afasta flagrante desarrazoabilidade; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (como a revisão nonagesimal ao abrigo do art. 316 do CPP) não podem ser decididas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.