HC 917773 - DECISAO

HC 917773 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão formulada exige reexame do conjunto fático-probatório e a jurisprudência do STJ considera autônomos os crimes de associação para o tráfico e organização criminosa, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justifique a via estreita do writ.

Parties
Paciente: JONATHAN ALEF LOPES DE AVILA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Decisão Monocrática De Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Consunção, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Bis in Idem Consunção Organização Criminosa Associação Para O Tráfico

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Parties

JONATHAN ALEF LOPES DE AVILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Decisão Monocrática De Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre associação para o tráfico e organização criminosa
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão formulada exige reexame do conjunto fático-probatório e a jurisprudência do STJ considera autônomos os crimes de associação para o tráfico e organização criminosa, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justifique a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.