HC 916244 - DECISAO

HC 916244 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o decisum não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; os embargos visam reexaminar o mérito e não esclarecer vício material; além disso, a fixação do regime semiaberto está em consonância com a Súmula n. 269 do STJ em razão da reincidência.

Parties
Embargante: VINÍCIUS SANT"ANA VIGNOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Regime Semiaberto, Reincidência, Súmula N. 269, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Regime Semiaberto Reincidência Súmula N. 269 Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

VINÍCIUS SANT"ANA VIGNOTTO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se há contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão no decisum embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o decisum não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; os embargos visam reexaminar o mérito e não esclarecer vício material; além disso, a fixação do regime semiaberto está em consonância com a Súmula n. 269 do STJ em razão da reincidência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.