HC 917549 - DECISAO

HC 917549 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos — gravidade concreta da conduta, periculosidade, condição de foragida e investigação de participação em organização criminosa voltada ao tráfico — que justificam a manutenção da custódia cautelar e afastam a aplicação de medidas alternativas ou da prisão domiciliar por serem situações excepcionais que põem em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: GIOVANNA BARROS DE PAIVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNA BARROS DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão de filha menor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos — gravidade concreta da conduta, periculosidade, condição de foragida e investigação de participação em organização criminosa voltada ao tráfico — que justificam a manutenção da custódia cautelar e afastam a aplicação de medidas alternativas ou da prisão domiciliar por serem situações excepcionais que põem em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

denegada a ordem em habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.