RHC 186383 - DECISAO

RHC 186383 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão na origem (sentença de 17/05/2024) que desclassificou a conduta para art. 129, § 13 do Código Penal, condenou o paciente e revogou a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o presente habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: DURVAL ANTONIO DE CAMPOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Após Revogação Da Prisão Preventiva E Prolação De Sentença Na Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Feminicídio (tentativa), Desclassificação, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Feminicídio (tentativa) Desclassificação Perda De Objeto

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Parties

DURVAL ANTONIO DE CAMPOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Após Revogação Da Prisão Preventiva E Prolação De Sentença Na Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 inobservância às condições pessoais favoráveis do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão na origem (sentença de 17/05/2024) que desclassificou a conduta para art. 129, § 13 do Código Penal, condenou o paciente e revogou a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o presente habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.