HC 887191 - DECISAO

HC 887191 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, hipótese na qual o STJ é incompetente para processar o pedido salvo se houver ilegalidade flagrante, a qual não se constatou no caso (mantida a dosimetria e o aumento da pena-base pelas instâncias ordinárias).

Parties
Réu: Tawan; Réu: Silas; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal; Condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

Tawan

Réu

Silas

Réu

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal; Condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que permita concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, hipótese na qual o STJ é incompetente para processar o pedido salvo se houver ilegalidade flagrante, a qual não se constatou no caso (mantida a dosimetria e o aumento da pena-base pelas instâncias ordinárias).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.