HC 916109 - DECISAO

HC 916109 - DECISAO

Verificada a ausência do instrumento de mandato nos autos e tendo em vista o entendimento deste Tribunal de que a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus não se estende ao agravo regimental, impõe-se intimar os advogados para que regularizem a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, e, uma vez regularizado, proceder à intimação do Ministério Público para contrarrazões, dando-se sequência ao processamento do agravo.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO OLIMPIO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Para Impetração, Procuração, Representação Processual, Agravo Regimental, Regularização De Representação
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Habeas Corpus Legitimidade Para Impetração Procuração Representação Processual Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO OLIMPIO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 legitimidade ampla para impetração de habeas corpus não exige capacidade postulatória, mas não se estende ao agravo regimental
  3. 3 aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932, § único, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência do instrumento de mandato nos autos e tendo em vista o entendimento deste Tribunal de que a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus não se estende ao agravo regimental, impõe-se intimar os advogados para que regularizem a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, e, uma vez regularizado, proceder à intimação do Ministério Público para contrarrazões, dando-se sequência ao processamento do agravo.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentado o instrumento procuratório, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.