HC 917224 - DECISAO

HC 917224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com peças essenciais (auto de prisão em flagrante, decisão de prisão preventiva, denúncia), o que impede a verificação das alegações apresentadas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: Dourivaldo Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara da comarca de Capivari/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Ônus Da Instrução, Reexame Do Conjunto Probatório, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse De Munições
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Ônus Da Instrução Reexame Do Conjunto Probatório Flagrante +2 more

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Parties

Dourivaldo Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara da comarca de Capivari/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de reexame aprofundado do conjunto probatório em sede de habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com peças essenciais
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com peças essenciais (auto de prisão em flagrante, decisão de prisão preventiva, denúncia), o que impede a verificação das alegações apresentadas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.