HC 859239 - DECISAO

HC 859239 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisão, nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: RICARDO GONCALVES; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos

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Parties

RICARDO GONCALVES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar matéria já com trânsito em julgado na instância ordinária
  3. 3 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea 'e' da Constituição da República quanto à competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisão, nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus