HC 917530 - DECISAO

HC 917530 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para impugnar condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, por ser matéria extrapenal que não ameaça a liberdade de locomoção; assim, a impetração não merece prosseguimento e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO MARQUES DA SILVA; Vítima: CHRISTIAN ANDRES JIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por visar apenas condenação à reparação civil.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus, Reparação Civil Em Sentença Penal, Indenização Por Danos Materiais, Receptação, Ônus Da Prova, Testemunho Policial, Princípio in Dubio Pro Reo
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Parties

TIAGO MARQUES DA SILVA

Paciente

CHRISTIAN ANDRES JIMENEZ

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar condenação à reparação civil fixada em sentença penal
  2. 2 fixação de indenização por danos materiais sem indicação do montante pelo Ministério Público
  3. 3 habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para impugnar condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, por ser matéria extrapenal que não ameaça a liberdade de locomoção; assim, a impetração não merece prosseguimento e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por visar apenas condenação à reparação civil.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.