HC 888199 - DECISAO

HC 888199 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (habeas corpus não pode substituir recurso próprio) e, no mérito subsidiário, verificar que não há ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício, pois existem indícios suficientes (fotos, gravações e relatos) que tornam prematuro o trancamento do inquérito; as alegações do impetrante devem ser apreciadas no curso da instrução processual.

Parties
Paciente: CARLOS LUIZ DAMACENA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Inadequação Da Via Recursal
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Medidas Protetivas, Inadequação Da Via Recursal, Afastamento Cautelar De Magistrado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Medidas Protetivas Inadequação Da Via Recursal Afastamento Cautelar De Magistrado

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Parties

CARLOS LUIZ DAMACENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Inadequação Da Via Recursal

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 trancamento de inquérito como medida excepcional e dependente de prova inequívoca da atipicidade ou ausência de indícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (habeas corpus não pode substituir recurso próprio) e, no mérito subsidiário, verificar que não há ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício, pois existem indícios suficientes (fotos, gravações e relatos) que tornam prematuro o trancamento do inquérito; as alegações do impetrante devem ser apreciadas no curso da instrução processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se.