RHC 197246 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a pleitear nova análise fático-probatória, o que exige revolvimento do conjunto probatório e ocasionaria supressão de instância, situação que inviabiliza o exame na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: EDES DA SILVA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: recurso ordinário não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Revolvimento Probatório, Tráfico De Entorpecentes, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Revolvimento Probatório Tráfico De Entorpecentes Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

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Parties

EDES DA SILVA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
2 aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para apreciação do pedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

Com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.