HC 913116 - DECISAO

HC 913116 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada pela reincidência específica e pela existência de maus antecedentes do paciente, situação que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, autoriza regime inicial fechado mesmo quando a pena definitiva é inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: CRISLEY SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto, Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial Reincidência Maus Antecedentes Furto Qualificadora

Case Brief

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Parties

CRISLEY SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial fechado apesar de pena inferior a quatro anos
  2. 2 valoração da reincidência e dos maus antecedentes para determinação do regime inicial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 269/STJ e pedido de regime semiaberto

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada pela reincidência específica e pela existência de maus antecedentes do paciente, situação que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, autoriza regime inicial fechado mesmo quando a pena definitiva é inferior a quatro anos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.