HC 863585 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência da cópia do decreto prisional primevo na inicial, o que impede a verificação dos fundamentos da prisão preventiva e inviabiliza a apreciação do alegado constrangimento ilegal, em conformidade com a exigência de prova pré-constituída na inicial do remédio constitucional.
- Parties
- Paciente: Antonio Sergio de Souza; Paciente: Jackson Vieira de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decreto De Prisão, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
Antonio Sergio de Souza
Paciente
Jackson Vieira de Souza
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada do decreto prisional primevo
- 2 exigência de prova pré-constituída na inicial do habeas corpus
- 3 alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência da cópia do decreto prisional primevo na inicial, o que impede a verificação dos fundamentos da prisão preventiva e inviabiliza a apreciação do alegado constrangimento ilegal, em conformidade com a exigência de prova pré-constituída na inicial do remédio constitucional.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Writ não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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