HC 845983 - DECISAO

HC 845983 - DECISAO

O Tribunal verificou que a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base e para a aplicação das majorantes (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo), considerando prova do prejuízo material e depoimentos das vítimas; concluiu-se que não há ilegalidade na dosimetria nem violação ao art. 59 do Código Penal, e que eventual revisão exigiria reexame fático-probatório incabível em habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Leonardo Pedro da Silva; Paciente: Lucas Ramos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Pedro da Silva

Paciente

Lucas Ramos dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em 1/3
  2. 2 fundamentação das circunstâncias e das consequências do delito
  3. 3 incidência da majorante do uso de arma de fogo quando se alega tratar-se de simulacro

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base e para a aplicação das majorantes (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo), considerando prova do prejuízo material e depoimentos das vítimas; concluiu-se que não há ilegalidade na dosimetria nem violação ao art. 59 do Código Penal, e que eventual revisão exigiria reexame fático-probatório incabível em habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.