HC 917457 - DECISAO

HC 917457 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento do HC contra indeferimento liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; ademais, a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: NATHAN CORREIA ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NATHAN CORREIA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Nulidade da busca e apreensão e ilicitude das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento do HC contra indeferimento liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; ademais, a decretação da preventiva foi adequadamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau quanto à garantia da ordem pública e elementos concretos do caso.

Court Disposition

liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.