RHC 183465 - DECISAO

RHC 183465 - DECISAO

A superveniência da pronúncia (22/04/2024) torna superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, nos termos da Súmula 21 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental é julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado no recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Provisória, Excesso De Prazo, Devido Processo Legal, Súmula 21
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Provisória Excesso De Prazo Devido Processo Legal Súmula 21

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na prisão provisória
  2. 2 superveniência de pronúncia e aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

A superveniência da pronúncia (22/04/2024) torna superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, nos termos da Súmula 21 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental é julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado no recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental no recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.