HC 917261 - DECISAO

HC 917261 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal porque a demora na apreciação do pedido de progressão está justificada pela digitalização dos autos determinada pelo Comunicado Conjunto nº. 73/2023, o juízo de primeiro grau já determinou a elaboração do cálculo de penas após retorno dos autos, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que não cabe concessão liminar do writ; por isso a liminar foi indeferida e a ordem denegada, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente/beneficiário: IAGO ANTUNES DE DEUS; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegatória)
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Digitalização De Autos, Supressão De Instância, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Digitalização De Autos Supressão De Instância +1 more

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Parties

IAGO ANTUNES DE DEUS

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na execução penal
  3. 3 digitalização dos autos como justificativa para demora

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal porque a demora na apreciação do pedido de progressão está justificada pela digitalização dos autos determinada pelo Comunicado Conjunto nº. 73/2023, o juízo de primeiro grau já determinou a elaboração do cálculo de penas após retorno dos autos, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que não cabe concessão liminar do writ; por isso a liminar foi indeferida e a ordem denegada, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Recomendação ao juízo da execução penal para que imprima celeridade na digitalização