HC 912184 - DECISAO

HC 912184 - DECISAO

Por se tratar de impetração que busca substituir revisão criminal contra decisão transitada em julgado sem existência de julgamento de mérito pelo STJ e sem demonstração de flagrante ilegalidade, o pedido é incognoscível por incompetência desta Corte para processar revisão criminal nessa hipótese, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal apenas em hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 necessidade de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP para pedido substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que busca substituir revisão criminal contra decisão transitada em julgado sem existência de julgamento de mérito pelo STJ e sem demonstração de flagrante ilegalidade, o pedido é incognoscível por incompetência desta Corte para processar revisão criminal nessa hipótese, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.