HC 885432 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque as matérias ventiladas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, e sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties: Paciente: IAGO FARINELLI LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1529976-22.2023.8.26.0050)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Inversão De Guarda, Competência Jurisdicional, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Direito De Família Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Medidas Protetivas Inversão De Guarda Competência Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

IAGO FARINELLI LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1529976-22.2023.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Manutenção e revogação de medidas protetivas decretadas pela Vara de Violência Doméstica
2 Incompetência alegada do juízo para apreciar pedido de revogação
3 Não conhecimento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque as matérias ventiladas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, e sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.