HC 912652 - DECISAO

HC 912652 - DECISAO

Denegada a ordem de habeas corpus porque a materialidade e autoria estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, não sendo cabível reexame amplo do conjunto fático-probatório; a dosimetria foi suficientemente motivada pelo Tribunal de origem, que considerou as graves consequências do crime, a embriaguez, a alta velocidade, a fuga do local e a falta de habilitação para majorar a pena, não configurando bis in idem que justifique a revisão; a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas encontram lastro no art. 44, III, do Código Penal e na gravidade das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: JOÃO JONAS TEIXEIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento De Pena, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Embriaguez Ao Volante, Concurso Formal, Fuga Do Local Do Acidente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Regime De Cumprimento De Pena Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor Embriaguez Ao Volante +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO JONAS TEIXEIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 verificação da materialidade e autoria
  2. 2 disputa sobre a dosimetria da pena (pena-base e terceira fase)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus porque a materialidade e autoria estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, não sendo cabível reexame amplo do conjunto fático-probatório; a dosimetria foi suficientemente motivada pelo Tribunal de origem, que considerou as graves consequências do crime, a embriaguez, a alta velocidade, a fuga do local e a falta de habilitação para majorar a pena, não configurando bis in idem que justifique a revisão; a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas encontram lastro no art. 44, III, do Código Penal e na gravidade das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.