HC 883804 - DECISAO

HC 883804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão (11/12/2023) e por falta de competência desta Corte para processar revisão criminal de decisão não proferida pelo STJ, inexistindo indicação de hipóteses do art. 621 do CPP ou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Parties
Impetrante: Rodrigo da Conceição Silva; Impetrante: Patrick Gabriel Glicério de Jesus Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Rodrigo da Conceição Silva

Impetrante

Patrick Gabriel Glicério de Jesus Vargas

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegada violação do art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento)
  3. 3 alegada fragilidade probatória e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão (11/12/2023) e por falta de competência desta Corte para processar revisão criminal de decisão não proferida pelo STJ, inexistindo indicação de hipóteses do art. 621 do CPP ou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.