RHC 186078 - DECISAO

RHC 186078 - DECISAO

O recurso foi negado porque as nulidades apontadas foram arguidas tardiamente (após a pronúncia), estando, portanto, preclusas nos termos do art. 571, I, do CPP; além disso, não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada deficiência da defesa, o réu tinha ciência do processo e houve atuação da Defensoria Pública e de advogados substabelecidos, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VALDEMIR DE JESUS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Não Provido (ordem Denegada)
Outcome
recurso conhecido e não provido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Citação, Deficiência Da Defesa Técnica, Preclusão, Pronúncia, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Citação Deficiência Da Defesa Técnica Preclusão Pronúncia Prisão Preventiva

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Parties

VALDEMIR DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Não Provido (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação pessoal do acusado
  2. 2 nulidade por ausência ou deficiência da defesa técnica
  3. 3 preclusão das nulidades ocorridas durante a instrução (art. 571, I, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as nulidades apontadas foram arguidas tardiamente (após a pronúncia), estando, portanto, preclusas nos termos do art. 571, I, do CPP; além disso, não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada deficiência da defesa, o réu tinha ciência do processo e houve atuação da Defensoria Pública e de advogados substabelecidos, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso conhecido e não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se