HC 917609 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprir instância, e, em análise perfunctória, mantendo-se a prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva (reincidência) e da gravidade concreta do delito pelo modus operandi descrito.
- Parties
- Paciente: LUCAS ALVES DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
LUCAS ALVES DE ABREU
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprir instância, e, em análise perfunctória, mantendo-se a prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva (reincidência) e da gravidade concreta do delito pelo modus operandi descrito.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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