HC 917676 - DECISAO

HC 917676 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pela instância de origem e não houve flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta no risco de reiteração delitiva e nos antecedentes criminais do paciente, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WALTER XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e decisão de origem mantida quanto à preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Antecedentes Criminais, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

WALTER XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pela instância de origem e não houve flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta no risco de reiteração delitiva e nos antecedentes criminais do paciente, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e decisão de origem mantida quanto à preventiva.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.