HC 855073 - DECISAO

HC 855073 - DECISAO

Não conhecer da ordem porque a Corte de origem não se pronunciou sobre a tese da fração máxima de diminuição na tentativa, e a apreciação pelo Tribunal Superior configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: GUSTAVO GRIGOLETO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa Penal, Fração De Diminuição, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tentativa Penal Fração De Diminuição Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVO GRIGOLETO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima de diminuição na hipótese de tentativa
  2. 2 ocorrência de constrangimento ilegal
  3. 3 vedação à supressão de instância pelo Tribunal Superior quando matéria não apreciada pela instância originária

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem porque a Corte de origem não se pronunciou sobre a tese da fração máxima de diminuição na tentativa, e a apreciação pelo Tribunal Superior configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço a ordem de habeas corpus.