HC 916977 - DECISAO

HC 916977 - DECISAO

Por tratar-se de mero pedido reiterado em relação a matéria já decidida no HC n. 825.184/SP com trânsito em julgado, o habeas corpus é inadmissível e deve ser indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Henrique Guilherme Loureiro de Oliveira; Ato Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Henrique Guilherme Loureiro de Oliveira

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Remição pela aprovação no ENEM
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já decidido
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de pedido com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mero pedido reiterado em relação a matéria já decidida no HC n. 825.184/SP com trânsito em julgado, o habeas corpus é inadmissível e deve ser indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.