HC 875809 - DECISAO

HC 875809 - DECISAO

Considerando a petição em que o requerente comunica o deferimento superveniente de regime aberto pelo Juízo das execuções, reconheceu-se a perda superveniente de objeto e, por isso, reconsiderou-se a decisão anterior para julgar prejudicado o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Reconhecimento Da Perda Superveniente De Objeto E Julgamento Do Habeas Corpus Como Prejudicado
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 933/936; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto, Execução Penal, Regime Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Superveniente De Objeto Execução Penal Regime Aberto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Reconhecimento Da Perda Superveniente De Objeto E Julgamento Do Habeas Corpus Como Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Há perda superveniente de objeto do habeas corpus em razão do deferimento de regime aberto pelo Juízo das execuções?
  2. 2 Deve ser reconsiderada a decisão anterior face à informação prestada pelo requerente sobre o superveniente deferimento de regime aberto?

Ratio Decidendi

Considerando a petição em que o requerente comunica o deferimento superveniente de regime aberto pelo Juízo das execuções, reconheceu-se a perda superveniente de objeto e, por isso, reconsiderou-se a decisão anterior para julgar prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 933/936; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 933/936 e julga-se prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.