HC 918073 - DECISAO

HC 918073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal exigida, conforme entendimento consolidado do STJ e previsão do art. 105, II, a, da CF; por isso aplica-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5031748-82.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

FABIANA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5031748-82.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar em razão de ser mãe de quatro crianças

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal exigida, conforme entendimento consolidado do STJ e previsão do art. 105, II, a, da CF; por isso aplica-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.