HC 918197 - DECISAO

HC 918197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não houve exaurimento de instância; por esse motivo, é necessário interpor o recurso cabível ao tribunal de origem para submeter a matéria a deliberação colegiada, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: EDSON PINTO DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Princípio in Dubio Pro Reo, Ouvir Dizer (testemunho), Suspensão De Ação Penal, Júri
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Parties

EDSON PINTO DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 valoração de prova baseada em elementos informativos e depoimentos por ouvir dizer

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não houve exaurimento de instância; por esse motivo, é necessário interpor o recurso cabível ao tribunal de origem para submeter a matéria a deliberação colegiada, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.