HC 814513 - DECISAO

HC 814513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na medida em que a impetração busca reexaminar matéria passível de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade nos atos apontados; a fundamentação do acórdão de origem está lastreada em conjunto probatório que afasta a caracterização imediata de ilegalidade grave que autorizaria a concessão de ofício.

Parties
Paciente: NICOLAS WANDERSON NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0186911-49.2022.8.19.0001); Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Via Imprópria)
Outcome
não conheço a ordem de habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

NICOLAS WANDERSON NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0186911-49.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Via Imprópria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na medida em que a impetração busca reexaminar matéria passível de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade nos atos apontados; a fundamentação do acórdão de origem está lastreada em conjunto probatório que afasta a caracterização imediata de ilegalidade grave que autorizaria a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço a ordem de habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Não conhecer a ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal