HC 872651 - DECISAO

HC 872651 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, diante da jurisprudência desta Corte e do Supremo, e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; no mérito, a circunstância do monitoramento por câmeras não configura, por si só, crime impossível, podendo haver eficácia relativa dos meios de segurança, o que exige o regular prosseguimento da instrução para formação do conjunto probatório.

Parties
Paciente: YAGO DE OLIVEIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0032150-60.2022.8.19.0001); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Impossível, Tentativa, Flagrante Ilegalidade, Súmula 567/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Impossível Tentativa Flagrante Ilegalidade Súmula 567/stj

Case Brief

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Parties

YAGO DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0032150-60.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do crime impossível em razão de monitoramento individualizado (circuito de câmeras e vigilância)
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, diante da jurisprudência desta Corte e do Supremo, e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; no mérito, a circunstância do monitoramento por câmeras não configura, por si só, crime impossível, podendo haver eficácia relativa dos meios de segurança, o que exige o regular prosseguimento da instrução para formação do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.