HC 913535 - DECISAO

HC 913535 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração sucedeu ao trânsito em julgado da condenação e, assim, configura pretensão revisional da competência do Tribunal de origem; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício, tendo o acórdão de origem justificado a legalidade da busca com base em denúncia anônima especificada confirmada, na fuga dos acusados e no descarte de arma, e fundamentado a manutenção do regime fechado pela reincidência e pelas circunstâncias do art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: DIEGO VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Flagrante, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Flagrante Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DIEGO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal/busca veicular e ilicitude das provas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração sucedeu ao trânsito em julgado da condenação e, assim, configura pretensão revisional da competência do Tribunal de origem; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício, tendo o acórdão de origem justificado a legalidade da busca com base em denúncia anônima especificada confirmada, na fuga dos acusados e no descarte de arma, e fundamentado a manutenção do regime fechado pela reincidência e pelas circunstâncias do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.