HC 908285 - DECISAO

HC 908285 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, por entender inexistir constrangimento ilegal passível de reparação via writ, diante da fundamentação idônea da custódia preventiva fundada em elementos concretos (prisão em flagrante com mais de quatrocentos cartões, vinculação de alguns cartões a crimes, antecedentes e reincidência) que evidenciam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; ademais, o habeas corpus não se presta ao revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Francisco Robson Braga dos Santos; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Receptação, Negativa De Autoria, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Receptação Negativa De Autoria Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Francisco Robson Braga dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, por entender inexistir constrangimento ilegal passível de reparação via writ, diante da fundamentação idônea da custódia preventiva fundada em elementos concretos (prisão em flagrante com mais de quatrocentos cartões, vinculação de alguns cartões a crimes, antecedentes e reincidência) que evidenciam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; ademais, o habeas corpus não se presta ao revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.