HC 917904 - DECISAO

HC 917904 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO LEONELLO PAVIN; Paciente: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Pena Pecuniária, Reparação De Danos, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Pena Pecuniária Reparação De Danos +1 more

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Parties

JOAO LEONELLO PAVIN

Paciente

HILARIO HENRIQUE GOLDBECK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado impedindo exame do writ
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegada inadequação da fundamentação para negativar circunstâncias judiciais na dosimetria