HC 918299 - DECISAO

HC 918299 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se configurando flagrante ilegalidade que justifique exceção ao óbice sumular; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação inicial (envolvimento com facções, risco às testemunhas e indício de fuga) que, em juízo perfunctório, não revela teratologia suficiente para autorizar intervenção nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO FILOMENO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Prisão Domiciliar (art. 103 Da Lei 7.210/1984)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Prisão Domiciliar (art. 103 Da Lei 7.210/1984)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO FILOMENO MACHADO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se configurando flagrante ilegalidade que justifique exceção ao óbice sumular; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação inicial (envolvimento com facções, risco às testemunhas e indício de fuga) que, em juízo perfunctório, não revela teratologia suficiente para autorizar intervenção nesta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.