HC 918761 - DECISAO

HC 918761 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque se trata de impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar, sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade a justificar exceção, sendo que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, inclusive a reincidência, que indicam risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ROBSON OLIVEIRA DE MELLO; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Requisito Do Art. 312 Do CPP, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Requisito Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ROBSON OLIVEIRA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque se trata de impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar, sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade a justificar exceção, sendo que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, inclusive a reincidência, que indicam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.