HC 907593 - DECISAO

HC 907593 - DECISAO

O pedido relativo à ilicitude de provas e ao excesso de prazo não foi conhecido por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem (vedação ao habeas corpus per saltum). No mérito da prisão preventiva, as instâncias de origem demonstraram fumus commissi delicti (prisão em flagrante com revólver calibre .38 e 30 munições e declarações da vítima) e periculum libertatis (gravidade concreta da ameaça, possibilidade de escalonamento da conduta e risco concreto de reiteração delitiva diante de histórico de 26 ocorrências, 7 por ameaças), bem como insuficiência de medidas cautelares diversas; daí a fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva, razão pela qual a...

Parties
Paciente: CARLOS MUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: CARLOS MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Provas Ilícitas Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS MUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

CARLOS MANOEL

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas por ingresso no domicílio sem mandado
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa em razão de demora no exame de insanidade mental
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido relativo à ilicitude de provas e ao excesso de prazo não foi conhecido por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem (vedação ao habeas corpus per saltum). No mérito da prisão preventiva, as instâncias de origem demonstraram fumus commissi delicti (prisão em flagrante com revólver calibre .38 e 30 munições e declarações da vítima) e periculum libertatis (gravidade concreta da ameaça, possibilidade de escalonamento da conduta e risco concreto de reiteração delitiva diante de histórico de 26 ocorrências, 7 por ameaças), bem como insuficiência de medidas cautelares diversas; daí a fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva, razão pela qual a...

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se