HC 918012 - DECISAO

HC 918012 - DECISAO

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prorrogação De Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, ADI 4109/df, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
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Parties

EDUARDO FERNANDES DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e prorrogação da prisão temporária
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em sede de prisão temporária