HC 918499 - DECISAO

HC 918499 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ é meio inadequado para substituir recurso próprio; não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a questão do reconhecimento pessoal não foi enfrentada no acórdão impugnado (supressão de instância) e, ainda, não se admite em habeas corpus o reexame amplo de provas; por fim, a majoração da pena-base em razão de prática de novo delito em liberdade provisória é fundamentada e válida, não havendo obrigação legal de aplicar uma fração matemática pré-estabelecida para a exasperação.

Parties
Paciente: Arthur Venicius dos Santos Franca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 004931-57.2022.8.17.4001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reexame De Provas Supressão De Instância +1 more

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Parties

Arthur Venicius dos Santos Franca

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 004931-57.2022.8.17.4001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 insuficiência de provas e materialidade
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base por prática de novo delito em liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ é meio inadequado para substituir recurso próprio; não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a questão do reconhecimento pessoal não foi enfrentada no acórdão impugnado (supressão de instância) e, ainda, não se admite em habeas corpus o reexame amplo de provas; por fim, a majoração da pena-base em razão de prática de novo delito em liberdade provisória é fundamentada e válida, não havendo obrigação legal de aplicar uma fração matemática pré-estabelecida para a exasperação.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.