HC 889872 - DECISAO

HC 889872 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita, o que tornou ilícitas as provas dela decorrentes; por consequência, reconheceu-se a nulidade das provas e acolheu-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO DOS SANTOS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da busca pessoal e, por conseguinte, anular as provas obtidas, com a consequente absolvição do paciente, com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Absolvição, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Absolvição In Dubio Pro Reo

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita, o que tornou ilícitas as provas dela decorrentes; por consequência, reconheceu-se a nulidade das provas e acolheu-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da busca pessoal e, por conseguinte, anular as provas obtidas, com a consequente absolvição do paciente, com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal e anular as provas obtidas
  • Absolver o paciente ADRIANO DOS SANTOS RIBEIRO com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP