HC 918686 - DECISAO

HC 918686 - DECISAO

O Tribunal não examina os fundamentos da prisão preventiva por ausência de análise prévia pelo juízo de origem, para evitar supressão de instância; contudo, em razão do excesso de prazo na apreciação do pedido liminar (habeas corpus distribuído em 9/4/2024 e sem análise quase dois meses depois), concedeu-se ordem apenas para determinar que o Relator do HC n. 0026152-46.2024.8.19.0000 aprecie o pleito liminar no prazo de 48 horas, preservando a celeridade constitucional do remédio.

Parties
Paciente: CAIO DE MOURA PACHECO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, concedo ordem para que o Relator examine o pleito liminar em 48 horas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Medida Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Medida Liminar

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Parties

CAIO DE MOURA PACHECO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de fundamentos da prisão preventiva sem esgotamento das instâncias
  2. 2 excesso de prazo na apreciação de pedido liminar em habeas corpus
  3. 3 ofensa ao art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal não examina os fundamentos da prisão preventiva por ausência de análise prévia pelo juízo de origem, para evitar supressão de instância; contudo, em razão do excesso de prazo na apreciação do pedido liminar (habeas corpus distribuído em 9/4/2024 e sem análise quase dois meses depois), concedeu-se ordem apenas para determinar que o Relator do HC n. 0026152-46.2024.8.19.0000 aprecie o pleito liminar no prazo de 48 horas, preservando a celeridade constitucional do remédio.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, concedo ordem para que o Relator examine o pleito liminar em 48 horas.

Orders

  • Determinar que o Desembargador Relator do HC n. 0026152-46.2024.8.19.0000 examine o pleito liminar em até 48 horas.
  • Intimem-se.