HC 918305 - DECISAO

HC 918305 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação se volta a matérias fático-probatórias e alegadas nulidades que exigiriam revolvimento aprofundado dos autos após trânsito em julgado, situação que não preenche os requisitos da revisão criminal (art. 621 do CPP) e que torna inadequada a via do habeas corpus; não se identifica ilegalidade prima facie que autorize intervenção de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ PEREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal nº 1503037-36.2022.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Reconhecimento De Pessoas, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Provas Testemunhais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade De Prova Busca Domiciliar Reconhecimento De Pessoas +3 more

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Parties

ANDRE LUIZ PEREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal nº 1503037-36.2022.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de busca domiciliar sem mandado e sem autorização de morador
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal em desobediência ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação se volta a matérias fático-probatórias e alegadas nulidades que exigiriam revolvimento aprofundado dos autos após trânsito em julgado, situação que não preenche os requisitos da revisão criminal (art. 621 do CPP) e que torna inadequada a via do habeas corpus; não se identifica ilegalidade prima facie que autorize intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.