HC 910857 - DECISAO

HC 910857 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para revisar matéria que deve ser impugnada por recurso próprio; não se identifica, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria do paciente, sendo a exasperação da pena fundamentada. Assim, a via eleita é imprópria e não há motivo para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO DENICOLO WEILER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Admissibilidade E Análise De Ofício (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) +1 more

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Parties

EDUARDO DENICOLO WEILER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Admissibilidade E Análise De Ofício (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possível flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da circunstância do art. 42 da Lei n. 11.343/06 (natureza e quantidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para revisar matéria que deve ser impugnada por recurso próprio; não se identifica, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria do paciente, sendo a exasperação da pena fundamentada. Assim, a via eleita é imprópria e não há motivo para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.