HC 918589 - DECISAO

HC 918589 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de bis in idem não se sustenta diante da jurisprudência e da valoração probatória das instâncias ordinárias, que indicaram circunstâncias distintas para as condenações por associação para o tráfico e por organização criminosa; além disso, a formulação defensiva demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: FERNANDA SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Bis in Idem Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

FERNANDA SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem entre condenações por associação para o tráfico (Lei 11.343/06) e organização criminosa (Lei 12.850/2013)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de bis in idem não se sustenta diante da jurisprudência e da valoração probatória das instâncias ordinárias, que indicaram circunstâncias distintas para as condenações por associação para o tráfico e por organização criminosa; além disso, a formulação defensiva demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada nesta via (Súmula 7/STJ).