HC 918520 - DECISAO

HC 918520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver nos autos flagrante ilegalidade; substantivamente, o erro de tipo alegado pela defesa não foi comprovado diante das declarações do acusado indicando conhecimento da menoridade do comparsa, e não havendo fundamentação idônea para maior fração na terceira fase, procedeu-se à redução da pena e reconhecimento de concurso formal conforme fundamentação do acórdão.

Parties
Adolescente: J E de M S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo (decisão de não conhecimento); não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Erro De Tipo, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Corrupção De Menores, Roubo Circunstanciado, Admissibilidade De HC Substitutivo, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente (eca) Habeas Corpus Erro De Tipo Dosimetria Da Pena Concurso Formal Corrupção De Menores +3 more

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Parties

J E de M S

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de erro de tipo escusável no crime de corrupção de menores
  3. 3 fundamentação para aumento da pena na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver nos autos flagrante ilegalidade; substantivamente, o erro de tipo alegado pela defesa não foi comprovado diante das declarações do acusado indicando conhecimento da menoridade do comparsa, e não havendo fundamentação idônea para maior fração na terceira fase, procedeu-se à redução da pena e reconhecimento de concurso formal conforme fundamentação do acórdão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo (decisão de não conhecimento); não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.