HC 918989 - DECISAO

HC 918989 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é excepcional e, no caso concreto, não se demonstrou a insignificância: a res furtiva foi avaliada em R$ 181,35 (valor superior a 10% do salário mínimo da época) e o paciente possui outras ações penais por furtos, evidenciando reiteração delitiva e expressividade da lesão jurídica, impedindo o reconhecimento da atipicidade material e o restabelecimento da sentença que rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Denúncia, Furto, Justa Causa, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Denúncia Furto Justa Causa Reincidência

Case Brief

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Parties

DIEGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é excepcional e, no caso concreto, não se demonstrou a insignificância: a res furtiva foi avaliada em R$ 181,35 (valor superior a 10% do salário mínimo da época) e o paciente possui outras ações penais por furtos, evidenciando reiteração delitiva e expressividade da lesão jurídica, impedindo o reconhecimento da atipicidade material e o restabelecimento da sentença que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.