RHC 196437 - DECISAO

RHC 196437 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante ou risco iminente à liberdade de locomoção; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (notadamente o laudo pericial), razão pela qual o habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada do conjunto probatório ou para trancamento da ação penal, medida que é excepcional e exige prova inequívoca da atipicidade ou da inexistência de justa causa.

Parties
Recorrente/impetrante: LETÍCIA SEELING SEGUI PAUL; Órgão Acusador: Ministério Público; Pessoa Jurídica Denunciada: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA.; Pessoa Jurídica Denunciada: ADELITO JOSÉ RENGEL - ME; Pessoa Jurídica Denunciada: HARDT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. EPP; Denunciado: ELOIR LIMONIE; Denunciado: ROBERTO K SEMODEL; Denunciado: WAGNER ESPRICIGO GOÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Crimes Ambientais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

LETÍCIA SEELING SEGUI PAUL

Recorrente/impetrante

Ministério Público

Órgão Acusador

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA.

Pessoa Jurídica Denunciada

ADELITO JOSÉ RENGEL - ME

Pessoa Jurídica Denunciada

HARDT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. EPP

Pessoa Jurídica Denunciada

ELOIR LIMONIE

Denunciado

ROBERTO K SEMODEL

Denunciado

WAGNER ESPRICIGO GOÊS

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 inépcia da denúncia por norma penal em branco (art. 54 Lei 9.605/1998)
  3. 3 ausência de justa causa pela insuficiência do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante ou risco iminente à liberdade de locomoção; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (notadamente o laudo pericial), razão pela qual o habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada do conjunto probatório ou para trancamento da ação penal, medida que é excepcional e exige prova inequívoca da atipicidade ou da inexistência de justa causa.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.