HC 893881 - DECISAO

HC 893881 - DECISAO

A corte não conheceu do habeas corpus por ser, em sua essência, substitutivo de recurso próprio, mas processou-o para verificar eventual ilegalidade. Concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (fuga, dispensas durante perseguição, apreensão de droga, celular com comprovantes, fotos e vídeos, tentativa de suborno e reincidência), demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, bem como insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; portanto não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da prisão.

Parties
Paciente: VINICIUS DO ESPIRITO SANTO DEL RIO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Medidas Cautelares Reincidência +1 more

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Parties

VINICIUS DO ESPIRITO SANTO DEL RIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A corte não conheceu do habeas corpus por ser, em sua essência, substitutivo de recurso próprio, mas processou-o para verificar eventual ilegalidade. Concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (fuga, dispensas durante perseguição, apreensão de droga, celular com comprovantes, fotos e vídeos, tentativa de suborno e reincidência), demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, bem como insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; portanto não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.